Denunciar conteúdo

Consoante a natureza da denúncia e a localização das partes envolvidas, avaliamos as submissões segundo as normas legais relevantes, que podem incluir:

• Estados Unidos: O Digital Millennium Copyright Act (17 U.S.C. § 512), o direito penal federal, o direito civil estadual e outras leis aplicáveis. Em questões de liberdade de expressão dos utilizadores, consideramos também as proteções aplicáveis da Section 230 do Communications Decency Act, quando relevante.
• União Europeia: O Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais), o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Diretiva 2000/31/CE (Diretiva sobre o Comércio Eletrónico) e a respetiva legislação nacional de transposição.
• Reino Unido: O enquadramento do Online Safety Act e a legislação britânica aplicável em matéria de direitos de autor e difamação.
• Canadá: A Lei canadiana dos Direitos de Autor (regime de notice-and-notice), as disposições do Código Penal sobre exploração e discurso de ódio e a legislação provincial de privacidade aplicável.
• Austrália: O Online Safety Act 2021, o Copyright Act 1968 e as diretivas do eSafety Commissioner.
• Outras jurisdições: Quando aplicável, avaliamos as denúncias segundo as leis locais, mantendo normas de devido processo reconhecidas internacionalmente.

O nosso processo de avaliação pode variar consoante a denúncia diga respeito a propriedade intelectual, conteúdo ilegal, segurança pessoal, difamação ou outras violações.

Aceitamos denúncias relativas, entre outras, às seguintes categorias:

• Violação de direitos de autor (DMCA e equivalentes internacionais): Reprodução, distribuição, exibição ou execução não autorizadas de material protegido por direitos de autor. As denúncias devem cumprir os requisitos legais de notificação, quando aplicável.
• Violações de marcas: Utilização comercial não autorizada de marcas protegidas de forma suscetível de causar confusão.
• Violações de privacidade e dados pessoais: Divulgação não autorizada de informações pessoais (doxxing), exposição de identidade, usurpação de identidade ou violações das leis de proteção de dados.
• Imagens íntimas sem consentimento: A partilha de imagens ou gravações íntimas sem consentimento. Esse material pode violar leis civis e penais em várias jurisdições.
• Material de abuso sexual de menores (CSAM): Qualquer material que envolva a exploração sexual de menores. Este conteúdo é removido de imediato e comunicado às autoridades competentes, incluindo o National Center for Missing & Exploited Children (NCMEC), quando exigido.
• Discurso de ódio e incitamento à violência: Conteúdo que promove a violência, a discriminação ou o ódio com base em raça, religião, nacionalidade, género, orientação sexual, deficiência ou outras características protegidas.
• Conteúdo violento ou perigoso: Violência explícita, ameaças credíveis ou conteúdo que promova a automutilação ou o suicídio.
• Conteúdo terrorista ou extremista: Conteúdo que promova, glorifique, recrute para ou apoie materialmente organizações terroristas ou o extremismo violento.
• Difamação: Declarações falsas apresentadas como factos que prejudiquem a reputação de uma pessoa ou entidade.
• Fraude ou burla: Conteúdo enganoso concebido para obter dinheiro, informações financeiras ou outros benefícios de forma ilícita.

A maioria das denúncias é analisada em 5 a 7 dias úteis. No entanto, os prazos de resposta podem variar consoante a complexidade, as questões de jurisdição e as provas apresentadas.

O conteúdo que pareça apresentar um risco iminente de dano, incluindo CSAM, ameaças credíveis de violência ou propaganda terrorista, pode ser suspenso de imediato até nova análise. Esse material pode também ser comunicado às autoridades competentes.

Nas restantes categorias, realizamos uma avaliação contextual, que pode incluir:

• Análise do material denunciado;
• Avaliação da lei aplicável;
• Avaliação de alegações de utilização legítima (fair use) ou de exceções legais;
• Consulta a aconselhamento jurídico, quando adequado;
• Notificação de quem carregou o conteúdo para que possa responder.

Em determinadas jurisdições, podemos ser obrigados a fornecer uma exposição de motivos das decisões de moderação. Quando legalmente exigido ou adequado, tanto a parte denunciante como o utilizador afetado podem ser informados do resultado.

Se estiver a apresentar uma queixa de direitos de autor ao abrigo da lei norte-americana, a sua notificação deve cumprir o 17 U.S.C. § 512(c)(3). Notificações incompletas podem atrasar o processamento.

Ao receber uma notificação DMCA válida:

• O material alegadamente infrator pode ser removido ou desativado;
• O utilizador afetado pode ser notificado;
• O utilizador pode apresentar uma contranotificação ao abrigo do § 512(g).

Mantemos uma política para infratores reincidentes, conforme exigido pelo § 512(i), e podemos encerrar contas que violem repetidamente as leis de direitos de autor.

Se o seu conteúdo foi removido devido a uma queixa de direitos de autor e acredita que a remoção se deveu a erro ou identificação incorreta, pode apresentar uma contranotificação ao abrigo do 17 U.S.C. § 512(g).

Uma contranotificação válida deve incluir:

• Os seus dados de contacto;
• A identificação do material removido;
• Uma declaração, sob pena de perjúrio, de que a remoção foi um erro;
• O consentimento à jurisdição do Tribunal Federal de Distrito dos EUA competente;
• A sua assinatura eletrónica.

Se recebermos uma contranotificação válida, podemos repor o conteúdo no prazo de 10 a 14 dias úteis, a menos que o autor da queixa original instaure uma ação judicial.

No Canadá, as queixas de direitos de autor podem ser tratadas ao abrigo do regime de «notice-and-notice», que pode exigir o reencaminhamento das notificações a quem carregou o conteúdo, sem remoção imediata, salvo imposição legal.

Para utilizadores localizados na União Europeia, tratamos as notificações de acordo com o Regulamento dos Serviços Digitais (RSD). Podemos fornecer exposições de motivos, mecanismos de recurso e procedimentos internos de reclamação, quando exigido.

Cooperamos com as diretivas legais emitidas pelas autoridades competentes, incluindo o enquadramento regulatório de segurança online do Reino Unido e o eSafety Commissioner da Austrália, quando aplicável.

Dado que a nossa plataforma pode ser acedida a nível mundial, podem surgir conflitos de leis. Quando adequado, aplicamos:

• A lei do principal local de atividade do prestador de serviços;
• A lei da jurisdição da parte denunciante;
• Normas de direitos humanos reconhecidas internacionalmente.

Reservamo-nos o critério de determinar o enquadramento legal mais adequado com base nas circunstâncias de cada denúncia.

Apresentar denúncias conscientemente falsas, enganosas ou de má-fé pode resultar na suspensão da conta e em possíveis consequências legais.

Nos termos do 17 U.S.C. § 512(f), qualquer pessoa que declare falsamente, de forma consciente, que um material é infrator pode ser responsabilizada por danos, incluindo custas e honorários de advogados.

Podem aplicar-se critérios de responsabilidade semelhantes ao abrigo de outras leis nacionais. Reservamo-nos o direito de recorrer a meios legais contra denunciantes abusivos.

Mantemos registos internos das notificações recebidas, das ações tomadas e dos tempos de resposta, em conformidade com os requisitos aplicáveis de porto seguro (safe harbor). Estes registos podem ser usados para demonstrar o cumprimento das políticas para infratores reincidentes e das obrigações de diligência devida.

Procuramos agir de forma proporcionada e responsável. As decisões de remoção têm em conta:

• Os requisitos legais;
• As provas apresentadas;
• O risco de dano;
• As questões de liberdade de expressão;
• A integridade da plataforma e a segurança dos utilizadores.

O nosso objetivo é promover um ambiente online legal e respeitoso, salvaguardando os direitos fundamentais.